Pular para o conteúdo
CasuêRioFalar

Comprou um imóvel na planta e a construtora atrasou a entrega ?

A construtora atrasou a entrega? Conheça seus direitos!

Casuê Rio

Prédio em construção.


Adquirir um imóvel na planta é a realização de um importante projeto de vida. Entretanto, quando a construtora não cumpre o prazo de entrega, o comprador não é obrigado a suportar indefinidamente os prejuízos decorrentes desse descumprimento.

A legislação brasileira assegura direitos ao adquirente, especialmente por meio do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias).

Mas quais são os direitos de quem enfrenta essa situação?

1. Prazo de tolerância de até 180 dias

A construtora poderá utilizar o prazo de tolerância de até 180 dias corridos, desde que essa previsão esteja expressamente estabelecida no contrato, de forma clara e destacada. Esse prazo não é automático: precisa estar contratualmente previsto.

2. Indenização pelo atraso na entrega

Ultrapassado o prazo contratual, incluindo a tolerância validamente pactuada, o comprador que optar por manter o contrato poderá ter direito à indenização correspondente a 1% ao mês sobre os valores efetivamente pagos à incorporadora, proporcionalmente aos dias de atraso e com correção monetária.

3. Indenização por lucros cessantes

O comprador também poderá ter direito a indenização pela impossibilidade de usufruir do imóvel no prazo contratado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em determinadas situações, a presunção do prejuízo decorrente da privação do uso do bem, tendo como referência o valor de aluguel de imóvel semelhante.

4. Rescisão contratual e devolução integral dos valores

Se o atraso ultrapassar o prazo de tolerância e não decorrer de culpa do comprador, ele poderá optar pela resolução do contrato, com direito à restituição integral dos valores pagos à incorporadora, acrescida da multa contratualmente estabelecida, quando aplicável. A devolução deverá ocorrer no prazo legal de até 60 dias da resolução. 5. Cobranças indevidas e revisão de encargos

O comprador também pode questionar cobranças relacionadas ao período de atraso, inclusive juros de obra após o prazo de entrega, observadas as particularidades do contrato e a legislação aplicável.

6. Danos materiais e morais

Dependendo das circunstâncias, a construtora poderá ser responsabilizada por outros prejuízos materiais comprovados e por danos morais, quando o atraso ultrapassar o mero inadimplemento contratual e atingir direitos da personalidade do comprador.

Atenção: o comprador não precisa simplesmente aceitar as justificativas da construtora

Problemas internos da obra, dificuldades financeiras, falta de mão de obra e entraves administrativos, por exemplo, não afastam automaticamente a responsabilidade da incorporadora.

O mais importante é analisar o contrato, identificar o prazo efetivo de entrega e verificar quais indenizações são cabíveis em cada situação.

Seu imóvel atrasou? Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não assumir sozinho os prejuízos causados pelo descumprimento contratual.

Tem um caso parecido com esse?

Conte o seu. A resposta chega no mesmo dia, com o que dá para fazer e com o que não dá.

Falar com a gente