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O Direito de Propriedade é Absoluto? A expulsão do condômino antissocial

O bem-estar coletivo prevalece sobre o abuso individual

Casuê Rio

um homem saindo do prédio com uma mala.

A expressão "minha casa, minhas regras" nunca esteve tão obsoleta. Viver em condomínio exige o exercício do direito de propriedade em harmonia com o direito de vizinhança. Mas o que acontece quando o comportamento de um único morador transforma a vida da comunidade em um verdadeiro inferno?
Historicamente, o Código Civil brasileiro sempre priorizou a aplicação de multas pecuniárias para conter os infratores. No entanto, o mercado e o Judiciário perceberam que, para indivíduos de alto poder aquisitivo ou com graves desvios de conduta, o peso financeiro das sanções não é suficiente para cessar o comportamento nocivo.

O que configura o perfil "Antissocial"?

Não estamos falando de desentendimentos corriqueiros ou de um barulho isolado de salto alto. O condômino antissocial é aquele que gera risco real à segurança, à saúde ou ao sossego dos demais moradores, de forma reiterada e incompatível com a coabitação. Exemplos práticos incluem:
* Ameaças e agressões verbais ou físicas a vizinhos e funcionários.
* Uso de áreas comuns para atividades ilícitas.
* Desrespeito sistemático e intencional às normas básicas de higiene e segurança (como acumulação extrema de lixo).

Caso Real: O limite da tolerância na Justiça

Para entender a aplicação prática dessa medida extrema, o Judiciário brasileiro já vem acumulando precedentes marcantes. A 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande (SP), por exemplo, determinou a expulsão forçada de um morador sob pena de uso de força policial.
No caso em questão, o condômino foi alvo de inúmeras reclamações por importunar sexualmente vizinhas, desferir xingamentos com termos depreciativos e racistas, além de proferir ameaças físicas à comunidade. Em consonância com essa gravidade, tribunais como o TJDFT também chancelaram expulsões permanentes em situações limítrofes envolvendo histórico de violência e tráfico de drogas dentro do condomínio.
Estas decisões demonstram que, diante de agressões à dignidade e à segurança coletiva, o direito à moradia do infrator deve ceder espaço ao bem-estar social.

A evolução jurídica: Da multa à exclusão

O artigo 1.337 do Código Civil prevê a aplicação de multa correspondente a até dez vezes o valor da taxa condominial. Contudo, a grande virada jurisprudencial — agora impulsionada pelos debates da reforma do Código Civil — consolida o entendimento de que a exclusão do morador é juridicamente possível.
O direito de propriedade garante que o indivíduo seja o dono do imóvel, mas não lhe concede o direito de abusar do direito alheio. A expulsão não retira a propriedade do cidadão (ele pode continuar alugando ou vendendo o imóvel), mas retira dele o direito de habitar aquela comunidade.

O passo a passo para a segurança jurídica da medida

Para que uma medida extrema como a exclusão não seja revertida judicialmente por cerceamento de defesa, o condomínio precisa agir de forma estratégica e preventiva:
1. Amplo acervo probatório: Livros de ocorrência detalhados, imagens de câmeras de segurança, atas notariais, boletins de ocorrência e depoimentos de testemunhas são indispensáveis.
2. Devido processo legal interno: O condômino infrator deve ter a oportunidade de se defender formalmente perante o conselho ou assembleia antes da votação da penalidade.
3. Quórum qualificado: É necessária a convocação de uma assembleia específica, com aprovação da maioria qualificada dos condôminos.
4. Ação judicial correspondente: A exclusão física do morador depende de uma sentença judicial que valide o procedimento adotado pelo condomínio.

Conclusão

A moradia em condomínio pressupõe concessões recíprocas. A atuação do advogado especialista em Direito Imobiliário nesse cenário serve para blindar o condomínio de nulidades processuais, garantindo que o bem-estar coletivo prevaleça sobre o abuso individual. Se a sua administração enfrenta um desafio semelhante, a assessoria jurídica preventiva é o caminho mais seguro para restaurar a paz social.

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